Auditoria Automática de Guia
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Calculadora de Penas e Frações
Calculadora manual aritmética para simulações e projeções de lapsos em tempo real.
Prescrição da Pretensão Executória
Cálculo alinhado ao padrão CNJ para análise do prazo de perda do direito de punir do Estado (Arts. 109, 110, 112, 115 e 117 do CP).
Para casos pré-12/11/2020, use o trânsito para a acusação.
Se preenchido, o prazo recomeça a contar do marco interruptivo mais recente.
A redução é aplicada se o réu era menor de 21 na data do fato OU maior de 70 na data da sentença.
Nota Legal: A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena total se não iniciada, ou pelo restante da pena se houve fuga (Art. 112). Os prazos obedecem o Art. 109, sendo aumentados de 1/3 se houver reincidência (Art. 110), e reduzidos pela metade pelas condicionantes etárias (Art. 115 do CP).